A responsabilidade civil do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)  em casos de empréstimos consignados fraudulentos decorre da omissão na verificação da autorização do segurado. A autarquia tem o dever legal de conferir a legitimidade dos descontos e responde objetivamente pelos danos causados pela falha nesse controle, não podendo transferir a culpa exclusivamente à instituição financeira. Com base nesse entendimento, a Turma Regional de Mato Grosso do Sul do Tribunal Regional Federal...

A era digital chegou de fato ao INSS, através da inserção de mais de 90% de seus serviços por meio de aplicativo, alocando seu público-alvo em uma nova era, ainda que em terra brasillis exista uma considerável exclusão digital. Esperava-se com essa nova e inevitável realidade um funcionamento eficaz por parte da autarquia, notadamente quanto à agilidade nas análises, melhorias do atendimento e, claro, a urgente diminuição da desenfreada fila de processos. Infelizmente o cenário existente é...

Reflexão da atual crise institucional do INSS e suas omissões nos empréstimos consignados, contribuindo para o prejuízo de diversos aposentados e pensionistas do pais. Elegeu a Constituição de 1988 uma extensa e importante programação para o bem-estar, notadamente quanto aos ideais de Justiça Social e dignidade humana, plano este conhecido como seguridade social. Um verdadeiro avanço em termos de modernidade constitucional, sendo essencialmente uma arquitetura maior e institucionalizada para...